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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/2026
Número
92152121
Legislatura
2024-2028
Ementa

nova portaria de teste guapiaçu

Arquivos

Número: 92152121
Alteram ou Revogam - 92152121/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 92152121/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/05/2026 - 10:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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