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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/02/2026
Número
4
Legislatura
2024-2028
Ementa

ementa de teste Fernandes Pinheiro

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2026
Data Nome do documento
02/02/2026 lei que altera
02/02/2026 lei que altera 2
Lei Consolidada - 4/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/02/2026 - 15:06

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - lei que altera 2

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02/02/2026 - 15:05

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - lei que altera

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02/02/2026 - 15:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFM - 2023

R$ 70,00

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UFM - 2020

R$ 58,87

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URM - 2020

R$ 58,70

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URM - 2021

R$ 65,73

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Prefeitura municipal de Anhumas - SP.
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