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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/07/2025
Número
842451231
Legislatura
2024-2028
Ementa

ementa teste conchas

Arquivos

Número: 842451231
Alteram ou Revogam - 842451231/2025
Data Nome do documento
15/07/2025 altera o dispositivo
Lei Consolidada - 842451231/2025
Data Nome do documento
15/07/2025 lei consolidada

Movimentação

15/07/2025 - 10:48

Incluiu uma lei consolidada chamada - lei consolidada

Download

15/07/2025 - 10:47

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - altera o dispositivo

Download

15/07/2025 - 10:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2023

R$ 70,00

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UFM - 2020

R$ 58,87

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URM - 2020

R$ 58,70

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URM - 2021

R$ 65,73

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