Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/07/2025 |
Número | ||
352451465 | ||
Legislatura | ||
2024-2028 | ||
Ementa | ||
teste decreto duartina |
Arquivos
Número: 352451465 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 352451465/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 352451465/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 70,00
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R$ 58,87
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R$ 58,70
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R$ 65,73
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