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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/06/2025
Número
65451541
Legislatura
2024-2028
Ementa

diaria teste

Arquivos

Número: 65451541
Alteram ou Revogam - 65451541/2025
Data Nome do documento
18/06/2025 lei alterado
Lei Consolidada - 65451541/2025
Data Nome do documento
18/06/2025 lei consolidada

Movimentação

18/06/2025 - 10:35

Incluiu uma lei consolidada chamada - lei consolidada

Download

18/06/2025 - 10:35

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - lei alterado

Download

17/06/2025 - 16:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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