Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/06/2025 |
Número | ||
25548145 | ||
Legislatura | ||
2024-2028 | ||
Ementa | ||
ementa teste guaraqueçaba |
Arquivos
Número: 25548145 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 25548145/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 25548145/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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