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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2025
Número
202501
Legislatura
2025-2028
Ementa

teste de decreto

Arquivos

Número: 202501
Alteram ou Revogam - 202501/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 202501/2025
Data Nome do documento
06/03/2025 lei consolidada

Movimentação

06/03/2025 - 14:07

Incluiu uma lei consolidada chamada - lei consolidada

Download

06/03/2025 - 14:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFM - 2023

R$ 70,00

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UFM - 2020

R$ 58,87

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URM - 2020

R$ 58,70

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URM - 2021

R$ 65,73

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